MME abre consulta pública para modernizar diretrizes do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
Proposta revoga a Portaria MME nº 215/2020, traz mais transparência ao processo de outorgas no Sistema Interligado Nacional (SIN) e cria um banco público de desenvolvedores habilitados para a elaboração dos relatórios de detalhamento
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta quinta-feira (29/10), a consulta pública para contribuições à minuta da nova Portaria Normativa que estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE). A proposta vai substituir e revogar a Portaria MME nº 215/2020 e tornar mais previsível e transparente o rito do POTEE, dos estudos de planejamento até a outorga das instalações de transmissão.
Entre os principais pontos de aprimoramento trazidos pela minuta, destacam-se:
Banco de Desenvolvedores Habilitados: institui um cadastro permanente e público, com painel no site do MME, e define critérios aplicados sucessivamente para a seleção do desenvolvedor (aderência locacional, existência de instalações na área do GET e preferência regional).
Previsão de Emissões Extraordinárias: além da emissão ordinária anual do POTEE, formaliza a possibilidade de emissões extraordinárias com consulta prévia de 10 dias às concessionárias e alinhamento às Temporadas de Acesso.
Redefinição de Papéis e Classificação: a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) passa a classificar equipamentos e instalações nas decisões dos processos autorizativos e licitatórios, cabendo à Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP) a sugestão motivada para obras ainda não outorgadas.
Segurança para Reserva de Espaço Físico: concessionárias deverão considerar expansões indicadas nos Estudos de Planejamento da Transmissão na análise de pedidos de acesso e CCTs pendentes.
Prazos e Planejamento: ajusta a Programação de Estudos (envio até 15 de dezembro, com aprovação até 15 de janeiro), estabelece a revisão de diretrizes em até 4 anos e inclui a avaliação de reforços e melhorias em concessões com fim de vigência próximo.
Os interessados têm até o dia 30 de novembro para enviar contribuições por meio do Portal de Consultas Públicas do MME e da Plataforma Brasil Participativo. Na página da consulta também está disponível o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que fundamenta a proposta.
Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social - MME
