
TJRO declara inconstitucionalidade de lei municipal sobre plano de cargos e carreiras de Cujubim
Em sessão realizada nesta segunda-feira (5), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito do Município de Cujubim contra a Lei Municipal nº 1.620/2025, que instituiu a gratificação de desempenho em área rural e expandiu a gratificação por titulação para servidores de todos os grupos ocupacionais.





















