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Ex-prefeito e ex-secretário são condenados em Guajará, RO

O ex-prefeito de Guajará-Mirim (RO), Cláudio Pilon e o ex-secretário municipal de Educação, Josemar Souza foram condenados, na última semana, pela Justiça de Rondônia pela prática de improbidade administrativa. A decisão foi da juíza da 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim, Karina Miguel Sobral. A defesa pode recorrer da sentença.

De acordo com o Ministério Público de Rondônia, que é o autor da ação, no ano de 2003 os acusados praticaram diversas irregularidades nos exercícios de suas funções. Dentre as acusações estão: concessões de diárias sem comprovação e o pagamento dos próprios salários com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Em sua defesa, o ex-prefeito negou as acusações afirmou que os auditores não consideraram as despesas referentes aos restos a pagar em 2002. Disse ainda que foram considerados tão somente os processos apresentados à equipe de inspeção e, em decorrência disso, incorreram em interpretação equivocada das demonstrações contábeis do município.

A magistrada sentenciou os dois acusados à perda de função pública que estejam ocupando; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa civil no montante equivalente a cinco vezes o dano erário, que na época dos fatos era de R$ 480,00. Esse valor deve ser corrigido monetariamente e ainda serem acrescentados os juros de 1% ao mês, contados desde a data da publicação da sentença até o pagamento.

O valor da multa deve ser revestido em favor do Fundo Municipal de Educação de Guajará-Mirim. Os dois também ficam proibidos de contratar com o poder público, receber benefícios, creditícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos. Além disso, devem arcar com pagamento das custas processuais.

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